Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. As alterações referem-se: a) às embarcações, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramentas, inclusive sobressalentes, destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, que não podem se beneficiar do pagamento proporcional do imposto de importação e do IPI quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica; b) à possibilidade de remessa ao exterior dos bens referidos na letra "a" para prestação de serviços, mediante utilização da Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo estabelecido para permanência no regime aduaneiro especial.

Trechos localizados: ... que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ... a SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O ... e utilização da Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo ... o de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ... pensão ou interrupção da contagem do prazo estabelecido para permanência no regime aduaneiro especial. ...

Foram divulgadas disposições sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, relativos aos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Trechos localizados: ... Art. 3º O despacho aduaneiro de admissão temporária poderá ser realizado com base em Declaração Simplificada de ... Art. 5º O regime de admissão temporária dos bens de que trata esta norma se extingue com a adoção pelo ... Art. 6º Extinto o regime de admissão temporária, o respectivo termo de responsabilidade será baixado. ... § 2º Em relação aos bens com potencial de consumo durante o período de admissão temporária, o licenciamento não-automático de importação, quando ... Art. 6º Extinto o regime de admissão temporária, o respectivo termo de responsabilidade será baixado. ...

Foi alterado o inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Portaria SECEX nº 14 de 2004, para acrescer às hipóteses de importações dispensadas de licenciamento aquelas sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto na Instrução Normativa nº 285/2003. A Portaria nº 8 também exclui: a) a alínea "h" do inciso II do artigo 9º Portaria SECEX nº 14, para retirar as operações cursadas em moeda nacional do elenco de importações sujeitas a Licenciamento Não Automático; b)o inciso V do artigo 52 da Portaria SECEX nº 14, excluindo os bens importados no regime especial da Instrução Normativa nº 285/2003 das hipóteses de importação em que será emitido Licenciamento não Automático de Importação sem cobertura cambial. A Portaria nº 8 ainda alterou a redação do § 1º e exclui o § 2º, ambos do artigo 53 da Portaria SECEX nº14, que trata de descontos em operações de importação amparadas em Licenças de Importação (LI).

Trechos localizados: ... II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às ... a vigorar com a seguinte redação: "II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro ... com a seguinte redação: "II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial ... guinte redação: "II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de ... ue consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de ...

Foram revogadas disposições que tratam sobre casos de extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Esses dispositivos faziam menção ao formulário da Declaração Simplificada de Importação - DSI, constante na IN SRF 155 de 1999, que foi revogada pela IN SRF 611 de 2006.

Trechos localizados: ... 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, ... neiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... ução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. Por meio de acréscimo de novo parágrafo ao art. 5º da IN SRF 562/2005, foi determinado que serão utilizados os formulários de DSE - Declaração Simplificada de Exportação, de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611 de 2006, para o despacho aduaneiro de reexportação.

Trechos localizados: ... de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. ... o de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. ... va SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições ...

Foram alterados dispositivos do Decreto nº 4.543, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O Decreto nº 5.887 alterou dispositivos relativos: a) ao prazo de vigência do regime de Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos pelas embarcações de esporte e recreio de turista estrangeiro; b) à aplicação do regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Trechos localizados: ... arcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. ... Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em ... o de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. § 6º ... o por até dois anos, no total, contado da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, ... § 2º poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contado da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de ...

A empresa Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica foi autorizada a utilizar os procedimentos previstos no art. 6º, § 2º, alínea "c" da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que trata do Regime Especial da Admissão Temporária para Utilização Econômica.

Trechos localizados: ... 5, de 14 de janeiro de 2003, para a importação de bens, sob o regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na operação, ... Art. 2º Esta autorização não dispensa a solicitação de concessão do regime à autoridade aduaneira com jurisdição sobre a unidade de despacho, a ... SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, para a importação de bens, sob o regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na ... de janeiro de 2003, para a importação de bens, sob o regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na operação, destinados à ... de termos, limites e condições específicos do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Art. ...

A Instrução Normativa RFB nº 1.013/2010 alterou a Instrução Normativa nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Dentre as alterações promovidas pela citada Instrução Normativa, evidenciam-se:
a) a inclusão do inciso VII, no art. 5º da Instrução Normativa nº 285/2003, que considerou automaticamente incluído no regime especial, os dispositivos de segurança próprios para serem montados em unidades de carga estrangeiras, dotados de receptor GPS (Global Positioning System) com antena, sensor de luz e interface de comunicação para acompanhamento remoto, quando destinados ao transporte internacional;
b) a obrigação de manter registro atualizado das operações de entrada e saída dos bens no País, quando ingressarem desacompanhados da unidade de carga, nas hipóteses do item "a";
c) a alteração das regras de inaplicabilidade do prazo de permanência dos bens no país, para os casos do item "a".
A Instrução Normativa nº 1.013/2010 produz efeitos a partir de 2 de março de 2010.

Trechos localizados: ... que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ... a SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O ... § 4º Na hipótese de que trata o inciso VII, o beneficiário do regime deverá manter registro atualizado das operações de entrada e saída dos ... o de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ...